ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO 01/2025/SME
ORIGEM: Secretaria Municipal De Educação.
ASSUNTO: Processo Administrativo de apuração de fatos ocorridos em Creche Municipal.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, e considerando a regularidade do procedimento, bem como a observância dos princípios do devido processo legal, ACOLHO a instrução processual, convalidando a decisão da Secretária Municipal de Educação, e, por conseguinte:
I – DECLARO minha CONCORDÂNCIA com a rescisão contratual da servidora R.I.L, diante da gravidade dos fatos apurados, nos termos da legislação vigente e das cláusulas aplicáveis ao contrato temporário firmado;
II – CONVALIDO à formalização da rescisão contratual, desde a decisão em primeira instância administrativa, proferida pela Secretária Municipal de Educação;
III – DECLARO ENCERRADO o presente Processo Administrativo nº 001/2025/SME.
Publique-se, intime-se, cumpra-se e arquive-se.
Arcos/MG, 25 de março de 2026.
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:801835DD