ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.995 - LEGALIZAÇÃO DE LOTES
LEI No 1.995, DE 28.04.2011.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme matricula no 10.586, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 05, quadra 02, do Conjunto Habitacional “José Alfredo”, desta cidade, com a área total de 146,28 M2 - (cento e quarenta e seis metros e vinte e oito centímetros quadrados), sito à Travessa Dona Alvina, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Travessa Dona Alvina, com 8,13 m (oito metros e treze centímetros) ; pela direita com o lote nº 06, com 18,00 m (dezoito metros); pela esquerda com lote nº 04, com 16,00 m (dezesseis metros); e pelo fundo, em dois lances, o primeiro, com Versola José Ferreira, 1,00 m (um metro), o segundo com o lote nº 09, 6,75 (seis metros e setenta e cinco centímetros), e linha de intercessão de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), com Versola José Ferreira, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 29, com a área construída de 41,72 M2 (quarenta e um metros e setenta e dois centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a josé MARIA DE MESQUITA FELIPE.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 28 de abril de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:80536CDC