ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 715 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação de vagas adicionais de cargos públicos no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios, as vagas adicionais para os cargos de provimento efetivo, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As obrigações, deveres, vencimentos e demais disposições relativas aos cargos criados por esta Lei Complementar serão aquelas já estabelecidas nas leis originais que os instituíram, a saber:

 

I – Para os cargos de Assistente Social, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais, Operador de Máquina, Servente Escolar, Vigia e Técnico de Enfermagem, as disposições serão as previstas na Lei nº 363/2010;

 

II – Para o cargo de Enfermeiro, as disposições serão as previstas na Lei nº 10/1997.

 

Art. 3º O provimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-á mediante concurso público, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 11 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Quadro de Vagas Adicionais

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Lei Original de Referência

Assistente Social

1

30 horas

Lei nº 363/2010

Auxiliar Administrativo I

3

40 horas

Lei nº 363/2010

Auxiliar de Serviços Gerais

3

40 horas

Lei nº 363/2010

Enfermeiro

1

40 horas

Lei nº 10/1997

Operador de Máquina

2

40 horas

Lei nº 363/2010

Servente Escolar

5

30 horas

Lei nº 363/2010

Vigia

2

40 horas

Lei nº 363/2010

Técnico de Enfermagem

2

40 horas

Lei nº 363/2010


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8057BD56