ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610/2017

LEI Nº1610 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 .

 

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Segurança pública de Minas Gerais - Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) - para estabelecimento de condições de cooperação mútua visando aperfeiçoar os serviços de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Governo do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais sobre cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Recreio-MG.

Parágrafo 1º – Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for convencionado entre as partes, no convênio que firmarem.

Parágrafo 2º - Pelo contrato de convênio disposto neste artigo fica autorizado o Município repassar o valor global de R$ 34.800,00 para o corrente ano.

Parágrafo 3º – Os recursos necessários ao atendimento do convênio mencionado no caput deste artigo serão reajustados anualmente, consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.

Artigo 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio, com as cláusulas e condições necessárias para fiel execução das atividades de policiamento no Município.

Artigo 3º – As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio-MG, 09 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Amelia Araujo Oliveira
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