ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dá nova redação a Lei Complementar n° 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O art. 25, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único.
“Art. 25 - Os Cargos de provimento em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Miradouro e estão descritos no anexo I desta Lei.”
.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Miradouro, 31 de dezembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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