ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.414, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADERIREM AO MODELO DE GESTÃO CÍVICO-MILITAR.

 

Autoria: Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a adesão voluntária das escolas particulares ao modelo de gestão cívico-militar, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O modelo de gestão cívico-militar poderá ser implementado nas escolas particulares que manifestarem interesse, mediante a assinatura de termo de adesão junto ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de:

 

I - promover a melhoria do ambiente escolar;

II - incentivar a disciplina, o civismo e o respeito mútuo;

III - reforçar os valores de cidadania e responsabilidade social.

 

Art. 3º A adesão ao modelo cívico-militar pelas instituições particulares não implicará custos financeiros para o Poder Público Municipal, sendo de inteira responsabilidade da instituição interessada os recursos necessários para a implantação e manutenção do modelo.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, definindo critérios, diretrizes e procedimentos para a formalização da adesão.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:80BEBF4D