ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1561 DE 31 DE MAIO DE 2022
A Câmara Municipal pela maioria de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35º - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados servidores do quadro de Administração Municipal, com a qual não terão vínculo trabalhista ou estatutário, e sua remuneração será fixada em 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos) do salário mínimo vigente.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:81026B7C