ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 722/ 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.695.496,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 33.949.507,78 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.745.988,22 (doze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.541.936,00 |
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01.02 Contribuições |
319.403,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.345.638,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
301.901,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
40.462.219,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
173.800,00 |
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Soma |
44.144.897,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.01 Operação de Crédito |
2.500.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
5.400.000,00 |
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Soma |
7.900.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.349.401,00 |
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Total da Receita Estimada |
46.695.496,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS |
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1.1 CÂMARA MUNICPAL |
1.997.160,00 |
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1.1.0 Câmara Municipal |
1.997.160,00 |
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Soma |
1.997.160,00 |
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS |
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2.1 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA |
642.227,86 |
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2.1.0 Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
642.227,86 |
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2.2 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.688.384,00 |
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2.2.0 Serviço de Administração e Finanças |
2.688.384,00 |
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2.3 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
9.895.430,25 |
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2.3.0 Serviço de Educação |
9.895430,25 |
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2.4 SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO |
12.385.155,49 |
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2.4.0 Serviço de Obras e Urbanismo |
12.385.155,49 |
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2.5 SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
9.367.514,65 |
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2.5.1 Fundo Municipal de Saúde |
9.346.566,25 |
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2.5.3 Serviço de Saúde e Saneamento |
20.948,40 |
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2.6 SERVIÇO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL |
1.614.356,00 |
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2.6.0 Serviço de Assistência Social |
351.787,50 |
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2.6.1 Fundo Municipal de assistência Social |
1.262.568,50 |
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2.7 SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
3.304.853,78 |
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2.7.0 Serviço de Agricultura e Agropecuária |
3.304.853,78 |
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2.8 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI |
1.692.197,97 |
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2.8.1 Contrato de Rateio |
1.692.197,97 |
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2.9 CIMVALPI |
492.082,25 |
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2.9.1 Contrato de Rateio |
492.082,25 |
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2.10 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
2.566.133,75 |
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2.10.2 Fundo Municipal de Assistência Social |
496.900,00 |
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2.10.3 Cultura |
2.069.233,75 |
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2.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
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Soma |
44.698.336,00 |
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Total da Despesa Fixada |
46.695.496,00 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.997.160,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
5.490.844,19 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
72.533,32 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.707.224,00 |
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10 SAÚDE |
11.038.764,22 |
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11 TRABALHO |
350.000,00 |
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12 EDUCAÇÃO |
9.895.430,25 |
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13 CULTURA |
2.069.233,75 |
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15 URBANISMO |
3.784.205,99 |
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16 HABITAÇÃO |
3.270.000,00 |
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17 SANEAMENTO |
1.317.346,50 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
203.000,00 |
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20 AGRICULTURA |
2.403.490,00 |
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25 ENERGIA |
331.500,00 |
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26 TRANSPORTE |
1.075.000,00 |
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27 DESPORTO E LAZER |
1.462.263,78 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
177.500,00 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA |
50.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
46.695.496,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
19.471.196,57 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.768.929,73 |
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Soma |
36.240.126,30 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
10.247.869,70 |
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4.6. Amortização da Dívida |
157.500,00 |
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Soma |
10.405.369,70 |
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9. Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
46.695.496,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Oratórios - MG, 30 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
*ANEXOS DISPONÍVEIS:https://pm-oratorios.publicacao.siplanweb.com.br/lei-orcamentaria-anual
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:81D760E8