ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.900, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos resultados das análises de qualidade da água fornecidas para consumo de toda a população do município de Recreio, nos distritos de Conceição da Boa Vista, Angaturama e povoado do Barreiros, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Recreio/MG, aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os resultados das análises de qualidade da água fornecidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Recreio serão divulgados e disponibilizados para informação e conscientização da população.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:
I - Diagnóstico da situação do abastecimento de água;
II - avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;
III - comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;
IV - elaboração de relatório trimestral das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano;
V - propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica;
VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 2º - Trimestralmente os resultados das análises serão divulgados obrigatoriamente nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Recreio, do SAAE e da Câmara Municipal de Recreio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Recreio, MG, 17 de agosto de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:828DC567