ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2022 INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2022

 

Institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” no município de São Lourenço – MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de São Lourenço o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, com base na Lei Federal nº. 13.722, de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que “torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.

 

Art. 2º O Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” será concedido:

 

I – às creches e escolas da rede pública municipal ou particular que comprovem a realização da capacitação prevista na Lei Federal nº. 13.722, de 2018;

 

II – às entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população que ministrarem os cursos de primeiros socorros nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 2018;

 

III – aos profissionais habilitados que ministrarem voluntariamente os cursos de primeiros socorros nos termos da Lei Federal nº. 13.722, de 2018.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, as entidades e os profissionais que receberem o selo de que trata esta lei poderão fazer uso da condecoração em suas propagandas e imagens institucionais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.147/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:82B13B80