ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO

Prefeitura de Frei Inocêncio

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
DECRETO Nº 35 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO – REGULADO PELO EDITAL Nº01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o Concurso Público regido sob o edital nº 01.2019 foi homologado por meio do Decreto nº 16 de 21 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que o edital 01/2019, no item 5 das disposições preliminares, informa que o certame terá o prazo de validade de 02 (dois) anos contados da data de homologação, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO haver permissivo legal e normativo para a prorrogação do certame, disposto no art. 37, III da Constituição Federal de 88;

CONSIDERANDO que a prorrogação da validade do certame é de interesse da Administração Pública de Frei Inocêncio;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 02 (dois) anos a validade do Concurso Público objeto do Edital 01/2019, do Município de Frei Inocêncio, homologado pelo Decreto Municipal nº16 de 21 de agosto 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Prefeito de Frei Inocêncio/MG


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Valquiria
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