ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.033, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Que dispõe sobre PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUAXUPÉ. SENDO SUBSTITUÍDO POR MATERIAL E EQUIPAMENTOS QUE NÃO REPRESENTA RISCO A SAÚDE DOS ALUNOS E PROFESSORES.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido a utilização de giz à base de óxido de cálcio - CaO, nas salas de aulas das escolas municipais de Guaxupé.
Parágrafo Único - Nos quadros-negros tradicionais deverão ser utilizados giz cerâmico ou substituídos por equipamentos que cumpram a mesma função e não contenham elementos ou substâncias alérgenas que comprometam a saúde do professor e alunos.
Art. 2º As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 20 de junho de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:82F5A298