ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 760/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 023/2026

Processo nº: 760/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 023/2026

Data: 13/05/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.316/2026 de 28 de Abril de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos genéricos e similares da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para atender usuários do Sistema Único de Saúde – SUS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

ATERRADO FARMA LTDA.

CNPJ: 60.950.815/0001-63

 

Valor Global do Processo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 13 de Maio de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:8399FA22