ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 296.965.065,00 (duzentos e noventa e seis milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 177.567.521,70 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 119.397.543,30 (cento e dezenove milhões e trezentos e noventa e sete mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
63.234.028,00 |
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01.02. Contribuições |
3.971.732,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
5.210.017,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
27.517.433,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
207.961.837,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
2.766.841,00 |
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Soma |
310.661.888,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.02 Alienação de Bens |
252.777,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
5.013.439,00 |
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Soma |
5.266.216,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-18.963.039,00 |
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Total da Receita Estimada |
296.965.065,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 02
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
11.883.000,00 |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
2.200.000,00 |
|
01.01.02 Secretaria Legislativa |
9.683.000,00 |
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Soma |
11.883.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal São Lourenço |
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02.01 Secretaria Municipal de Governo |
2.497.639,33 |
|
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
860.682,00 |
|
02.01.01 Gabinete do Prefeito |
1.636.957,33 |
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02.02 Advocacia Geral do Município |
6.050.249,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
6.040.249,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
10.000,00 |
|
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento |
39.602.699,19 |
|
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento |
3.605.192,19 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
14.999.808,00 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
3.633.439,00 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
9.401.122,00 |
|
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
7.127.884,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
835.254,00 |
|
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
22.465.100,38 |
|
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
7.333.871,38 |
|
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
11.939.186,00 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
3.192.043,00 |
|
02.05 Secretaria Municipal de Educação |
51.095.374,70 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
5.233.052,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
13.520.761,70 |
|
02.05.02 FUNDEB |
29.907.192,00 |
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 03
|
02.05.03 Ações Sócio Educativas |
2.434.369,00 |
|
02.06 Fundo Municipal de Saúde |
108.871.549,03 |
|
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde |
108.871.549,03 |
|
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
4.006.910,31 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
82.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
3.924.910,31 |
|
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.991.346,75 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
693.607,00 |
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
713.095,74 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
584.644,01 |
|
02.09 Secretaria Municipal de Turismo |
1.987.491,19 |
|
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo |
1.987.491,19 |
|
02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer |
3.427.104,20 |
|
02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
3.427.104,20 |
|
02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura |
1.381.768,00 |
|
02.11.00 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura |
1.381.768,00 |
|
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
141.500,00 |
|
02.12.00 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
141.500,00 |
|
02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio |
1.562.650,82 |
|
02.13.00 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio |
1.033.650,82 |
|
02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
529.000,00 |
|
02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.111.345,10 |
|
02.14.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.111.345,10 |
|
02.99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
02.99.00 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Soma |
246.492.728,00 |
|
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae |
|
|
06.01 Gestão do SAAE |
7.288.613,50 |
Continua na folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 04
|
06.01.00 Gestão do SAAE |
7.288.613,50 |
|
06.02 Serviços Urbanos |
10.285.272,65 |
|
06.02.00 Serviços Urbanos |
10.285.272,65 |
|
06.03 Serviços de Água e Esgoto |
21.015.450,85 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
14.825.253,01 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
3.496.998,62 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
2.693.199,22 |
|
Soma |
38.589.337,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
296.965.065,00 |
b) Classificação Funcional
|
01 LEGISLATIVA |
11.883.000,00 |
|
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA |
2.650.249,00 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
35.472.441,83 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.449.260,06 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
7.449.999,00 |
|
10 SAÚDE |
108.913.324,86 |
|
12 EDUCAÇÃO |
51.095.374,70 |
|
13 CULTURA |
1.512.650,82 |
|
15 URBANISMO |
17.761.244,38 |
|
16 HABITAÇÃO |
53.000,00 |
|
17 SANEAMENTO |
31.678.761,50 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
1.117.345,10 |
|
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
852.879,19 |
|
26 TRANSPORTE |
5.301.532,19 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
3.385.328,37 |
Continua na folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 05
|
|
|
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
11.088.674,00 |
|
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
300.000,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
296.965.065,00 |
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
|
|
03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
137.962.893,00 |
|
03.03. Outras Despesas Correntes |
135.695.897,37 |
|
Soma |
273658.791,30 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
04.04. Investimentos |
17.667.661,70 |
|
04.06. Amortização da Dívida |
5.338.612,00 |
|
Soma |
23.006.273,70 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
296.965.065,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;”
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Continua na folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024
Folha 06
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 066/2024
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:83EB6247