ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.755, DE 04 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR POR

UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no

montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), para atender as

dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas

fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência ao Idoso

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2088 Parceria Entidades de Atenção ao Idoso

3.3.50.41.00 399 Contribuições R$ 980.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 980.000,00

4.4.50.41.00 Contribuições R$ 3.920.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.900.000,00

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 20.000,00

TOTAL: R$ 4.900.000,00

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes

do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas

as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal

nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

FONTE DESCRIÇÃO VALOR

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.880.000,00

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 20.000,00

TOTAL R$ 4.900.000,00

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit

financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o

Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na

Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 04 de julho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:83F4CA92