ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.280, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Mexa-se Diamantina” no âmbito do Município de Diamantina, como atividade permanente, com a finalidade de promover a saúde e o bem-estar populacional por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde voltadas para a prática de atividades físicas regulares e supervisão multidisciplinar.
Art. 2º - O Programa instituído por esta lei tem como objetivo geral promover e estimular hábitos saudáveis, através da prática de atividades físicas regulares e supervisionadas, visando a prevenção e controle de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT).
Parágrafo único. O Programa “Mexa-se Diamantina” tem por objetivos específicos:
I - Promover a execução de atividades físicas, sob a supervisão de profissionais multidisciplinares, em diferentes horários do dia, contemplando pessoas de todas as faixas etárias em diversas regiões da sede e dos distritos do município de Diamantina/MG;
II - Estimular e incentivar a população a adotar hábitos saudáveis, por meio de informações, orientações e ações de educação em saúde, enfatizando a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar físico e emocional;
III - Contribuir para o resgate de valores humanos, como respeito, companheirismo, solidariedade, civismo e gentileza, promovendo uma convivência pacífica e harmoniosa na comunidade;
IV - Ocupar e utilizar os espaços públicos do município, proporcionando atividades diversificadas e criativas,para as pessoas e suas famílias, estimulando o lazer, a socialização, bem como o cuidado com o meio ambiente;
V - Criar grupos operativos nas Estratégias de Saúde da Família (ESF) para atendimento e acompanhamento dos participantes.
Art. 3º. As ações em saúde previstas no âmbito do Programa serão pautadas na atenção, promoção, prevenção e assistência a serem desenvolvidas articuladamente com a rede municipal de saúde, compreendendo:
I - Avaliação física;
II - Avaliação nutricional;
III - Promoção da alimentação saudável;
IV - Avaliação psicossocial;
V - Atualização e controle do calendário vacinal;
VI - Redução da morbimortalidade por acidentes e violências;
VII - Prevenção e redução do consumo do álcool;
VIII - Prevenção do uso de drogas;
IX - Promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;
X - Controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XI - Educação permanente em saúde;
XII - Atividade física e saúde;
XIII - Realizar outras ações relacionadas à Atenção Primária à Saúde, no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A estrutura técnica do Programa “ Mexa-se Diamantina” será composta pelos seguintes profissionais:
I -Coordenador Geral;
II - Educador Físico;
III - Nutricionista;
IV- Psicólogo.
Art. 5° - O Programa "Mexa-se Diamantina" será vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, e outros órgãos do Poder Executivo Municipal poderão auxiliar no desenvolvimento do Programa, observadas as atribuições e competências de cada pasta, sendo:
I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; e
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º. O Município de Diamantina, através da coordenação do Programa “Mexa-se Diamantina” poderá celebrar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o alcance dos objetivos desta Lei.
§ 2º. As atividades básicas a serem desenvolvidas pelo Programa "Mexa-se Diamantina", a determinação sobre localização e quantidade de pólos serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6° - As despesas decorrentes do Programa “Mexa-se Diamantina” correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, previstas nas leis orçamentárias do Município.
Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir regulamentos suplementares, se necessários, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 12 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:841D9AB1