ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026
“Altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, que passam a constar da seguinte forma:
Art. 128.O orçamento anual compreenderá:
§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão classificadas da seguinte forma:
I - Emendas individuais que serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse valor ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
II - Emendas de bancada parlamentar que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, não havendo obrigatoriedade de que 50% (cinquenta por cento) desse valor seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada no entanto a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rodeiro, 05 de outubro de 2026.
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente
EDIVALDI LIONEL
Vice Presidente
TALLES COSTA E SOUZA
1º Secretário
MATHEUS FERREIRA TEIXEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:8443BDEC