ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.576/2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 69.449.362,00 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$ 48.332.068,41 (quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 21.117.293,59 (vinte e um milhões, cento e dezessete mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.891.435,00 |
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01.02. Contribuições |
1.343.800,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.330.322,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
42.426,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
61.827.453,25 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
464.900,00 |
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Soma |
68.900.336,25 |
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2. Receitas de Capital |
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02.02 Alienação de Bens |
20.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
8.622.119,75 |
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Soma |
8.642.119,75 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-8.093.094,00 |
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Total da Receita Estimada |
69.449.362,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01. Gabinete da Câmara Municipal |
2.600.000,00 |
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Soma |
2.600.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal Astolfo Dutra |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
604.399,62 |
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02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
7.268.144,00 |
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02.02.01 Administração |
3.383.637,00 |
|
02.02.02 Finanças |
3.884.507,00 |
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02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública |
1.034.328,04 |
|
02.04 Secretaria Municipal de Educação |
14.112.926,37 |
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02.05 Secretaria Municipal de Obras |
8.362.542,00 |
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02.06 Secretaria Municipal de Saúde |
1.626.689,00 |
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02.07 Fundo Municipal de Saúde |
16.397.024,09 |
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02.07.01 Atenção Básica |
6.558.554,00 |
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02.07.02 Atendimento de Média e Alta Complexidade |
8.268.286,05 |
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02.07.03 Vigilância em Saúde |
1.060.107,04 |
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02.07.04 Assistência Farmacêutica |
510.077,00 |
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02.08 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
4.559.430,77 |
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02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.307.726,00 |
|
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.389.568,94 |
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02.11 Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente |
111.748,00 |
|
02.12 Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
2.554.648,00 |
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02.13 Secretaria Municipal de Transportes |
994.691,00 |
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02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo |
5.773.564,08 |
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02.15 Secretaria Municipal de Governo |
178.772,09 |
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02.16 Fundo Municipal do Idoso |
284.537,56 |
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02.99 Reserva de Contingência |
288.622,44 |
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Soma |
66.849.362,00 |
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Total da Despesa Fixada |
69.449.362,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
2.600.000,00 |
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04 Administração |
5.615.769,71 |
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06 Segurança Pública |
1.130.114,04 |
|
08 Assistência Social |
3.093.580,50 |
|
10 Saúde |
18.023.713,09 |
|
12 Educação |
14.112.926,37 |
|
13 Cultura |
1.397.555,00 |
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15 Urbanismo |
9.422.958,08 |
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17 Saneamento |
4.217.773,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
1.027.804,00 |
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20 Agricultura |
1.673.130,75 |
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23 Comércio e Serviços |
94.296,00 |
|
24 Comunicações |
90.750,00 |
|
26 Transporte |
2.803.187,02 |
|
27 Desporto e Lazer |
778.824,00 |
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28 Encargos Especiais |
3.078.358,00 |
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99 Reserva de Contingência |
288.622,44 |
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Total Da Despesa Fixada |
69.449.362,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
28.515.030,34 |
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03.02 Juros e Encargos da Dívida |
815.344,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
26.827.941,67 |
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Soma |
56.158.316,01 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
11.387.663,55 |
|
04.06. Amortização da Dívida |
1.614.760,00 |
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Soma |
13.002.423,55 |
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9. Reserva de Contingência |
288.622,44 |
|
Total da Despesa Fixada |
69.449.362,00 |
Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de créditos por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:844B6519