ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.799 /2026

 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:

 

PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2770 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 17 de novembro de 2026

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:84D28935