ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.780 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 06 (seis) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.
(...)
Art. 2ºFica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP
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CARGO |
NIVEL |
Escolaridade Mínima Exigida |
QUANTIDADE DE PONTOS |
VALOR |
EXERCÍCIO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Assessor Especial |
V |
(...) |
(...) |
(...) |
Interno ou externo |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de fevereirode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:852CCFB6