ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.430 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2026.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$44.211.367,16 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$30.987.037,89 (Trinta milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$13.224.329,27 (Treze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.197.848,61 |
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01.02. Contribuições |
795.665,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
808.711,83 |
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01.07. Transferências Correntes |
38.635.675,09 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
97.767,00 |
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Soma |
43.535.667,53 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
5.800.000,00 |
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Soma |
5.800.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.124.300,37 |
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Total da Receita Estimada |
44.211.367,16 |
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal De Laranjal |
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01.01. Câmara Municipal |
1.967.600,00 |
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01.01.00 Câmara Municipal |
1.967.600,00 |
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Soma |
1.967.600,00 |
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02. Prefeitura Municipal De Laranjal |
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02.01 Secretaria Municipal De Administração |
4.085.212,11 |
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02.01.00 Secretaria Municipal De Administração |
3.570.432,11 |
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02.01.01 Gabinete Do Prefeito |
514.780,00 |
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02.02 Secretaria Municipal De Finanças |
1.850.599,68 |
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02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças |
1.850.599,68 |
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02.03 Secretaria Municipal De Educação |
10.161.054,41 |
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02.03.01 Educação |
10.161.054,41 |
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02.05 Secretaria Municipal De Obras |
9.523.020,80 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras |
9.523.020,80 |
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02.06 Secretaria Municipal De Assistência Social |
408.773,58 |
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02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social |
236.496,00 |
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02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente |
172.277,58 |
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02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.688.870,69 |
|
02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.688.870,69 |
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02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura |
1.013.363,20 |
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02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo |
282.099,20 |
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02.09.01 Cultura |
731.264,00 |
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02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
697.317,00 |
|
02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
697.317,00 |
|
02.13 Fundo Municipal De Assistência Social |
1.638.853,00 |
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02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social |
1.638.853,00 |
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02.14 Fundo Municipal De Saúde |
8.476.702,69 |
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02.14.01 Bloco Atenção Básica |
5.009.627,27 |
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02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade |
2.855.591,23 |
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02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde |
222.472,04 |
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02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica |
88.308,00 |
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02.14.05 Bloco Gestão Do Sus |
269.704,15 |
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02.14.06 Bloco Investimentos |
31.000,00 |
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Soma |
39.543.767,16 |
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3. Hospital Municipal De Laranjal |
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03.00. Hospital Municipal De Laranjal |
2.700.000,00 |
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Soma |
2.700.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
44.211.367,16 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.967.600,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
9.510.895,64 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
43.008,00 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.047.626,58 |
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10 SAÚDE |
11.176.702,69 |
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12 EDUCAÇÃO |
10.161.054,41 |
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13 CULTURA |
731.264,00 |
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15 URBANISMO |
4.303.141,27 |
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16 HABITAÇÃO |
1.000.000,00 |
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17 SANEAMENTO |
202.099,97 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
495.217,03 |
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20 AGRICULTURA |
1.535.198,69 |
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26 TRANSPORTE |
153.672,00 |
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27 DESPORTO E LAZER |
282.099,20 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
571.787,68 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
30.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
44.211.367,16 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
17.881.052,23 |
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03.02. Juros e Encargos da Dívida |
107.892,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
17.753.116,89 |
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Soma |
35.742.061,12 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
8.151.327,36 |
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04.06. Amortização da Dívida |
287.978,68 |
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Soma |
8.439.306,04 |
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9. Reserva de Contingência |
30.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
44.211.367,16 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:85B760E5