ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.155, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.155, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 34.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 71.001-9 – Fonte de Recurso 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.06.00.27.812.0019.1974 – Construção e Ampliação de Área Esportiva

- 02.06.00.27.812.0019.1974.4.4.90.51 – Obras e Instalações

2. 755 – Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração (Recursos de Exercícios Anteriores) ..R$ 34.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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