ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
LEI N° 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM MARCIO KLEBER DE OLIVEIRA E MARLENE SILVA ROCHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização, Laudos de Avaliação e Análise Técnica.
I. Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras
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QUADRA |
LOTE |
ENDEREÇO |
ÁREA |
LIMITES |
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203 |
0009 |
Avenida do Contorno |
360m2 |
Esquerda: Lote 0008 Frente: Avenida do Contorno Direita: Lote 0010 Fundo: Lote 0019 |
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TOTAL.......................................................... |
360m2 |
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PROPRIETÁRIO |
Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha |
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Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha
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QUADRA |
LOTE |
ENDEREÇO |
ÁREA |
LIMITES |
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711 |
0002 |
Rua das Amoras |
211,31m2 |
Esquerda: Lote 0003 Frente: Rua das Amoras Direita: Lote 0001 Fundo: Lote 0028 |
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711 |
0027 |
Rua Jatobá |
408,10m2 |
Esquerda: Lote 0028 Frente: Rua Jatobá Direita: Lote 0026 Fundo: Lote 0003 |
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711 |
0028 |
Rua Jatobá |
408,10m2 |
Esquerda: Lote 0001 e 0002 Frente: Rua Jatobá Direita: Lote 0027 Fundo: Lote 0003 |
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TOTAL.......................................................... |
1.027,51m² |
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PROPRIETÁRIO |
Município de Taiobeiras |
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Art. 2°. A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras de infraestrutura e drenagem em área afetada por passagem de águas pluviais.
Parágrafo Único: A diferença entre os valores dos imóveis permutados será paga pelos permutantes, equivalente a R$ 37.016,00trinta e sete mil e dezesseis reais) cuja quantia será depositada na conta bancária geral do município, em até 60 (sessenta) dias da formalização do presente instrumento.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de abril de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:866F23CF