ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 413/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de CONSÓRCIO PÚBLICO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE, para a alteração cujos objetos são: inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos Conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privado, conforme legislação específica e Objetivos e áreas de atuação, conforme minuta do Termo em anexo.

 

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG, 09 de dezembro de 2019.

 

AGIDE ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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