ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ALAMBRADO PRAÇA DE ESPORTES
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, ao orçamento vigente no importe de R$238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos cinquenta reais) para aumento de saldo da seguinte dotação orçamentária constante do orçamento no exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.16.03 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 27.813.0010.2062 – Atividade do Fundo Municipal da Praça de Esportes 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
2.700.000.3140 |
238.750,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
238.750,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no importe de R$238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:86A09DA2