ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas com execução do programa Bolsa-Atleta, conforme descrição abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

11

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sub-Unid.

01

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

811

Desporto de Rendimento

Programa

0016

Incentivo ao Esporte

Atividade

2.139

Manutenção do Programa Bolsa Atleta

Elementos

48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Fonte

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme descrição abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

11

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sub-Unid.

01

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

811

Desporto de Rendimento

Programa

0016

Incentivo ao Esporte

Atividade

2.139

Manutenção do Programa Bolsa Atleta

Elementos

39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata essa lei, obedecendo o mesmo limite autorizado da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 10 de Junho de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE 

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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