ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A PROJETOS TECNOLÓGICOS DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.320 DE 21.11.2021.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficaalterado o valor da subvenção da Assistência a Projetos Tecnológicos do Artigo 1º da Lei nº. 1.320 de 21/11/2021, que autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2021 e dá outras providências.
Art 2º. Para a ação Assessoria a Projetos Tecnológicos, no Desenvolvimento Econômico e Agricultura, o valor passa a ser R$ 368.418,50.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 15 de julho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:87361008