ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.229 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2016.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 126.117.634,00 (cento e vinte e seis milhões cento e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 75.100.090,61 (setenta e cinco milhões e cem mil e noventa reais e sessenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 51.017.543,39 (cinquenta e um milhões e dezessete mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Receita Tributária |
21.348.472,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
2.013.163,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.941.681,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
12.722.903,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
89.525.839,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
4.286.739,00 |
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Soma |
131.838.797,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
70.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
2.500.000,00 |
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Soma |
2.570.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
8.291.163,00 |
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Total da Receita Estimada |
126.117.634,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.215.000,00 |
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01.02.02 Secretaria Legislativa |
3.121.000,00 |
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Soma |
4.336.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
2.151.298,00 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.219.923,00 |
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02.01.01 Gabinete do Prefeito |
931.375,00 |
|
02.02. Advocacia Geral do Município |
1.576.304,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
1.573.104,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 02
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02.02.01 Fundo Municipal da Defesa do Consumidor |
3.200,00 |
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02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica |
17.489.883,93 |
|
02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica |
3.388.072,00 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
8.547.674,83 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
1.213.128,89 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
2.018.694,21 |
|
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana |
1.919.436,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
402.878,00 |
|
02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana |
9.485.699,13 |
|
02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana |
3.164.797,50 |
|
02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos |
3.999.047,68 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
2.321.853,95 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
23.419.559,56 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
1.597.759,56 |
|
02.05.01 Educação Básica |
7.292.841,00 |
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02.05.02 FUNDEB |
12.863.671,00 |
|
02.05.03 Ações Sócios Educativas |
1.665.288,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
41.781.527,08 |
|
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social |
2.111.389,20 |
|
02.07.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
242.254,20 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
352.890,00 |
|
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social |
1.516.245,00 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.445.237,28 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
269.174,00 |
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
676.150,88 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
499.912,40 |
|
02.09. Secretaria Turismo, Esporte e Cultura |
4.042.687,82 |
|
02.09.00 Secretaria Turismo, Esporte e Cultura |
1.895.917,00 |
|
02.09.01 Diretoria de Cultura |
215.932,00 |
|
02.09.02 Diretoria de Esporte e Lazer |
1.585.378,82 |
|
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
345.460,00 |
|
Soma |
103.503.586,00 |
|
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
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06.01. Gestão do SAAE |
2.683.153,00 |
|
06.02. Serviços Urbanos |
5.599.910,00 |
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
9.824.985,00 |
|
06.03.01 Serviço de Abastecimento de Água |
5.949.889,00 |
|
06.03.02 Serviço de Esgotamento Sanitário |
2.343.630,00 |
|
06.03.03 Serviço de Drenagem Urbana |
1.531.466,00 |
|
Soma |
18.108.048,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
170.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
126.117.634,00 |
b. Classificação Funcional
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 03
|
01 Legislativa |
4.336.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
976.344,00 |
|
04 Administração |
14.407.279,78 |
|
08 Assistência Social |
3.239.996,48 |
|
09 Previdência Social |
5.996.019,83 |
|
10 Saúde |
41.781.527,08 |
|
12 Educação |
23.227.639,56 |
|
13 Cultura |
753.312,00 |
|
15 Urbanismo |
6.157.620,86 |
|
16 Habitação |
316.630,00 |
|
17 Saneamento |
15.976.168,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
400.035,38 |
|
23 Comércio E Serviços |
1.439.100,00 |
|
26 Transporte |
1.452.404,00 |
|
27 Desporto E Lazer |
1.585.378,82 |
|
28 Encargos Especiais |
3.902.178,21 |
|
99 Reserva de Contingência |
170.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
126.117.634,00 |
c. Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
56.000.481,97 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
58.948.219,35 |
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Soma |
114.948.701,32 |
|
4. Despesas de Capital |
|
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4.4. Investimentos |
8.670.788,68 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
2.328.144,00 |
|
Soma |
10.998.932,68 |
|
9. Reserva de Contingência |
170.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
126.117.634,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.229
Folha 04
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
OBS: Está lei contém 12 anexos, que se encontram afixados no sagão e no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
Projeto de Lei nº. 2.747/2015
JSBN/ESF/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:874722EB