ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.122 DE 06 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 3.122 DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

Dispõe sobre a autorização da abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$4.168.972,27 (quatro milhões cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores como fonte de anulação para a criação de novas dotações orçamentarias, junto ao Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e artigo 8º paragrafo único da Lei Complementar 101/2000.., para fazer face as seguintes despesas:

 

Dotação Orçamentária

Unidade:

0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

0451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Projeto/Atividade:

1076 – Construção, Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural

Natureza da Despesa:

449051 - Obras e Instalações

Valor:

R$ 1.016.163,47

Fonte de Recurso:

268000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambiental.

Cálculo do Superávit Financeiro

Conta Corrente:

53236-3 Agencia 2288-8 Mateus Leme

(A) Saldo C/C em 31/12/2021:

R$ 1.016.163,47

(B) Restos a Pagar:

R$ 0,00

(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível:

R$ 1.016.163,47

Dotação Orçamentária

Unidade:

0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

0451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Projeto/Atividade:

1076 – Construção de Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural

Natureza da Despesa:

449051 - Obras e Instalações

Valor:

R$ 1.750.830.10

Fonte de Recurso:

264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial.

Cálculo do Superávit Financeiro

Conta Corrente:

52919-2 Agencia 2288-8 Mateus Leme

(A) Saldo C/C em 31/12/2021:

R$ 1.225.581,07

(B) Restos a Pagar:

R$ 0,00

(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível:

R$ 1.225.581,07

Dotação Orçamentária

Unidade:

0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

0451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Projeto/Atividade:

1077 – Obras de Reforma e Ampliação das Vias Urbanas e Estradas Vicinais

Natureza da Despesa:

449051 - Obras e Instalações

Valor:

R$ 1.001.978,70

Fonte de Recurso:

264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial.

Cálculo do Superávit Financeiro

Conta Corrente:

53125-1 Agencia 2288-8 Mateus Leme

(A) Saldo C/C em 31/12/2021:

R$ 981.385,09

(B) Restos a Pagar:

R$ 0,00

(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível:

R$ 981.385,09

Dotação Orçamentária

Unidade:

0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

0451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Projeto/Atividade:

2218 – Prestação de Serviços na Reforma de Pontes nas Áreas Urbana e Rural

Natureza da Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor:

R$ 400.000,00

Fonte de Recurso:

264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial.

Cálculo do Superávit Financeiro

Conta Corrente:

53125-1 Agencia 2288-8 Mateus Leme

(A) Saldo C/C em 31/12/2021:

R$ 420.593,61

(B) Restos a Pagar:

R$ 0,00

(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível:

R$ 420.593,61

Conta Corrente:

52919-2 Agencia 2288-8 Mateus Leme

(A) Saldo C/C em 31/12/2021:

R$ 525.249,03

(B) Restos a Pagar:

R$ 0,00

(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível:

R$ 525.249,03

 

Art. 2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessário nas novas naturezas de despesas especificada no art. 1.º desta Lei.

 

Art. 3.º- Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei os quais passam automaticamente a vigorar com as seguintes inclusões:

 

a) Programa

Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme

Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.

Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Tipo do Programa – 1 Finalístico

Publico Alvo – População Municipal

Objetivo – Politicas voltadas para as melhorias da Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Origem – Poder Executivo

Custo Estimado Ano 01 – R$ 4.168.972,27 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).

Indicador – Eficácia Administrativa.

Unidade de Medida – Reais.

 

b) Projeto/Atividade

Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.

Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.

Função - 15 – Urbanismo.

Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana

Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Ação - 1076 – Construção, Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural.

Tipo – Projeto.

Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.

Meta Física – População Municipal.

Categoria Econômica – Despesas de Capital.

Custo Estimado Ano 01 – R$ 2.241.744,54 (dois milhões duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)

 

c) Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.

Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.

Função - 15 – Urbanismo.

Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana

Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Ação - 1077 – Obras de Reforma e Ampliação das Vias Urbanas e Estradas Vicinais

Tipo – Projeto.

Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.

Meta Física – População Municipal.

Categoria Econômica – Despesas de Capital.

Custo Estimado Ano 01 – R$ 981.385,09 (novecentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cindo reais e nove centavos).

 

d) Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.

Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.

Função - 15 – Urbanismo.

Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana

Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural

Ação - 2218 – Prestação de Serviços na Reforma de Pontes nas Áreas Urbana e Rural, bem como na instalação de passarelas, em especial daquela a ser instalada entre os bairros Imperatriz e Vista Alegre, neste município.

Tipo – Atividade.

Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.

Meta Física – População Municipal.

Categoria Econômica – Despesa Corrente.

Custo Estimado Ano 01 – R$ 945.842,64 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 06 de Abril de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:877A3771