ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.602, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.1130 |
Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
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1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.000,00 |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.1131 |
Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
6.300,00 |
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1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6.300,00 |
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10.304 |
Vigilância Sanitária |
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10.304.1006 |
Vigilância em Saúde - Sanitária |
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10.304.1006.1132 |
Adequação Prédio da Vigilância Sanitária |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
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1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.000,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.2115 |
Manutenção Serviços Odontológicos |
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4.4.90.52.00-669 |
Equipamento e Material Permanente |
8.300,00 |
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1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.300,00 |
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:87A400A7