ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.713/ 2024
LEI N° 1.713/ 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.258.265,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 23.929.415,44 (vinte e três milhões e novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.328.849,56 (doze milhões e trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.817.741,00 |
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01.02. Contribuições |
351.107,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
628.083,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
27.204,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
34.178.627,03 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
84.780,00 |
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Soma |
37.087.542,03 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
3.821.656,00 |
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Soma |
3.821.656,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.650.933,03 |
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Total da Receita Estimada |
36.258.265,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal De Volta Grande |
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01.01. Câmara Municipal |
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01.01.00 Câmara Municipal |
1.692.000,00 |
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Soma |
1.692.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal De Volta Grande |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
1.208.946,00 |
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02.01.00 Gabinete do Prefeito |
1.208.946,00 |
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02.02 Secretaria Municipal De Administração |
1.707.859,85 |
|
02.02.00 Secretaria de Administração |
1.707.859,85 |
|
02.04 Fundo Municipal de Saúde |
10.860.049,58 |
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02.04.00 Fundo Municipal De Saúde |
11.060,00 |
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02.04.01 Atenção Básica |
5.628.362,01 |
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02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade |
3.031.650,57 |
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02.04.03 Vigilância em Saúde |
733.578,00 |
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02.04.04 Assistência Farmacêutica |
715.649,00 |
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02.04.05 Gestão do SUS |
100.200,00 |
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02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde |
639.550,00 |
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02.05 Secretaria Municipal de Educação |
9.562.660,80 |
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02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
907.765,00 |
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02.05.01 Educação Básica |
8.311.435,11 |
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02.05.02 Gestão Administrativa da Educação |
17.000,00 |
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02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar |
326.460,69 |
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02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura |
288.164,00 |
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02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal |
288.164,00 |
|
02.09 Secretaria de Assistência Social |
526.656,00 |
|
02.09.00 Secretaria de Assistência Social |
525.656,00 |
|
02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente |
500,00 |
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02.09.02 Fundo Municipal de Habitação |
500,00 |
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02.10 Secretaria de Fazenda |
2.332.335,17 |
|
02.10.00 Secretaria de Fazenda |
2.332.335,17 |
|
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social |
501.587,98 |
|
02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
501.587,98 |
|
02.13 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer |
411.858,00 |
|
02.13.00 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer |
411.858,00 |
|
02.14 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo |
1.771.039,00 |
|
02.14.00 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo |
1.771.039,00 |
|
02.15 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos |
290.202,00 |
|
02.15.00 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos |
290.202,00 |
|
02.16 Secretaria Municipal De Obras |
5.104.906,62 |
|
02.16.00 Secretaria Municipal De Obras |
5.104.906,62 |
|
Soma |
34.566.265,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
36.258.265,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.692.000,00 |
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04 Administração |
3.652.713,85 |
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06 Segurança Pública |
56.896,00 |
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08 Assistência Social |
1.027.743,98 |
|
09 Previdência Social |
441.056,00 |
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10 Saúde |
10.860.049,58 |
|
12 Educação |
9.562.660,80 |
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13 Cultura |
1.750.907,00 |
|
15 Urbanismo |
3.699.210,14 |
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16 Habitação |
85.500,00 |
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17 Saneamento |
270.477,48 |
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18 Gestão Ambiental |
1.258.746,00 |
|
20 Agricultura |
111.094,00 |
|
22 Indústria |
1.000,00 |
|
23 Comércio E Serviços |
19.132,00 |
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24 Comunicações |
1.000,00 |
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26 Transporte |
166.675,00 |
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27 Desporto E Lazer |
411.858,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.158.486,17 |
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99 Reserva De Contingencia/Rpps |
31.059,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
36.258.265,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
16.451.114,70 |
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03.02 Juros e Encargos da Dívida |
214.416,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
13.297.848,79 |
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Soma |
29.963.379,49 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
5.696.626,51 |
|
04.06. Amortização da Dívida |
567.200,00 |
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Soma |
6.263.826,51 |
|
9. Reserva de Contingência |
31.059,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
36.258.265,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Volta Grande, 20 de dezembro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:889E99F4