ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.978, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv.
Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2216 Manutenção do Centro de Acolhimento
3.1.90.04.00-229 Contratação por Tempo Determinado
2.56.00 Transf. Rec. Fundo Est. A. Social - FEAS R$ 34.236,54
3.3.90.30.00-231 Material de Consumo
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 32.437,23
3.3.90.39.00-233 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 1.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial
3.3.90.30.00-248 Material de Consumo
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 3.327,96
3.3.90.39.00-250 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 6.000,00
08.244.0802.2244 Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.36.00-272 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
2.56.00 Transf. Rec. Fundo Estadual. A. Social - FEAS R$ 2.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8928C29E