ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.687, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Altera a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.973/2018.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 º O inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.973/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º...

VII – ficam responsáveis pelos pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, o Secretario de Saúde ou o Superintendente de Saúde, em conjunto com o Superintendente de Finanças, ou o Gerente de Gestão Financeira ou o Supervisor de Seção de Administração e Finanças.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre- MG, 18 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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