ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

INEXIGIBILIDADE N° 001/2026

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 005/2026 – Inexigibilidade n° 001/2026, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente à contratação da empresa GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, para a realização do show musical da banda “GUSTAVO MILEVA”, no dia 06 de fevereiro de 2026, como parte das festividades do evento Naque Folia 2026, no município de Naque/MG.

Considerando o regular processamento do procedimento administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando a análise técnica e jurídica que atestou a conformidade dos atos praticados, culminando no Termo de Adjudicação que declara a GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, para a realização do show musical da banda “GUSTAVO MILEVA”, no dia 06 de fevereiro de 2026, como parte das festividades do evento Naque Folia 2026, no município de Naque/MG.

Considerando o detalhamento orçamentário que demonstra a compatibilidade dos valores e a regularidade dos custos previstos para a execução do serviço, totalizando R$ 30.000,00(trinta mil reais);

Considerando, ainda, que os atos administrativos vinculados ao procedimento encontram-se em plena conformidade com as disposições legais e normativas vigentes,

Resolve-se:

Homologar, em caráter definitivo, os atos praticados no âmbito do procedimento de dispensa de licitação, ratificando o Termo de Adjudicação que declara a contratação da empresa GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, com valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).

Autorizar a formalização e a execução do contrato decorrente deste procedimento, observando as condições e especificações constantes dos documentos processuais.

Determinar que este instrumento seja publicado e integralmente cumprido, para que produza todos os efeitos legais.

 

Naque, MG, 22 de janeiro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:89E6D093