ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.303, DE 08 DE MAIO DE 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO BOM JESUS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 12 de dezembro de 1991, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 38.521.225/0001-66, situada à Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 105, Bairro Bom Jesus, nesta cidade.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de maio de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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