ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2704/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 2704/2025, DE13 DE FEVEREIRODE 2025.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.840.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais).

 

Art. 2ºO crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2700 de 18 de dezembro de 2024.

 

03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

0401. APOIO ADMINISTRATIVO

 

ATIVIDADE 2153: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

 

 

 

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15010000000

300.000,00

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15010000000

30.000,00

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15010000000

1.000,00

33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL

15010000000

1.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

15010000000

10.000,00

33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

15010000000

10.000,00

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15010000000

40.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15010000000

8.000,00

 

Total do Projeto/Atividade :

 

400.000,00

 

03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

18. GESTÃO AMBIENTAL

541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

 

ATIVIDADE 2154: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

15000000000

200.000,00

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15000000000

400.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000000

300.000,00

 

Total do Projeto/Atividade :

 

900.000,00

 

03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

18. GESTÃO AMBIENTAL

541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

 

ATIVIDADE 1037: INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

175500000000

2.500.000,00

44.90.51.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

170800000000

500.000,00

44.90.51.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

150000000000

250.000,00

44.90.52.0000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

170800000000

240.000,00

 

Total do Projeto/Atividade :

 

3.490.000,00

 

ATIVIDADE 1038: AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO ECOLÓGICO

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

15000000000

10.000,00

33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

15000000000

10.000,00

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15000000000

30.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000000

10.000,00

 

Total do Projeto/Atividade :

 

50.000,00

 

Art. 3ºComo recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1°, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:

 

02014002.1854118011.021 - REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO PARQUE MUNICIPAL DO AREÃO

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

393

 

15000000000

800.000,00

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

393

 

17080000000

740.000,00

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

393

 

17550000000

2.800.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

394

 

15000000000

100.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

 

 

 

 

4.440.00,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02014002.1854118012.094 - AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

 

395

 

15010000000

10.000,00

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

396

 

15010000000

390.000,00

Total do Projeto/Atividade

 

 

 

 

 

 

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% do valor constante do art. 1º.

 

Art. 5ºAplica-se à presente, o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320/64.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 13 de fevereirode 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trezediasdo mês de fevereirode 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:8A7249BC