ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3410/2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA FNS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
600 |
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800.000,00 |
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339030 consumo |
600 |
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100.000,00 |
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TOTAL |
900.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
600 |
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900.000,00 |
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TOTAL |
900.000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS UNIDADE DE SAÚDE.(FMS/FES/FNS) |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
600 |
270 |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
1.800.000,00 |
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Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 24 de julho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8A974AEE