ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.683 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
I. Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder público, Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), Organizações Não Governamentais (ONG’s), Consórcios entre municípios, Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de coleta de lixo com contrato vigente, iniciativa privada e população em geral;
II.Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III.Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV. Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V. Incentivar o consumo consciente;
VI. Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VII. Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 10 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8AA552B3