ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.777, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o anexo I e o anexo II da Lei nº 4.360 de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Nível I do Anexo I – Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão - da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que instituiu o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, que passa a vigor com a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Níveis e Custo em Pontos dos Cargos de Provimento em Comissão
|
Nível |
Valor em Pontos |
Vencimento |
|
I |
12 |
R$ 1.300,00 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Cargos em Provimento em Comissão - da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que instituiu o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, para acrescentar o seguinte texto legal:
Anexo II
Cargos de Provimento em Comissão
(...)
Assessor Especial 1 – Externo
Nível XV
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – pesquisas de assessoramento “in loco”;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 1 – Interno
Nível XV
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
Requisitos:
V – pesquisas de assessoramento no âmbito do gabinete;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 2 – Interno
Nível XVI
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar todas as funções do assessor especial 1 – interno, caso necessário;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 2 – Externo
Nível XVI
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar diligências “in loco” sempre que necessário e quando autorizado pelo vereador;
VIII - realizar todas as funções do assessor especial 1 – externo, caso necessário;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 3 – Interno
Nível XVII
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - realizar todas as funções do assessor especial 2 – interno, caso necessário;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 3 – Externo
Nível XVII
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - realizar todas as funções do assessor especial 2 – externo, caso necessário;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 4 – Interno
Nível XVIII
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - realizar todas as funções do assessor especial 3 - interno;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 4 – Externo
Nível XVIII
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - realizar todas as funções do assessor especial 3 - externo;
IV – realizar diligências “in loco”;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Assessor Especial 5 – Interno
Nível XIX
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII – organizar o gabinete em questões especiais ou supervenientes;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Diretor do Gabinete 6 – Interno
Nível XX
Descrição das funções:
I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V – acompanhar o vereador em reuniões;
VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem;
Requisitos:
I – Ensino médio completo;
II – cursos de capacitação em assessoria;
Art. 3º Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, retroagindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8AB8E682