ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

“Dispõe sobre a Aplicabilidade da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 - Reforma da Previdência - quanto aos Segurados do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º.O caput artigo 128 da Lei Complementar Municipal nº 008 de 06 de maio de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 128. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM do município de Lambari – MG corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata esta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

 

(...)

 

Art. 2º. O inciso I do artigo 129 da Lei Complementar Municipal nº 008 de 06 de maio de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 129 (...)

 

I – 14% (quatorze por cento) sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas com base no Capítulo V do Título II e nos Capítulos III e IV do Título III desta Lei, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – INSS.

 

(...)

 

Art. 3º. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari-MG fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

 

Parágrafo Único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, auxílio reclusão e salário família, serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

 

Art. 4º. Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

I- Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez e idade avançada, através do benefício de aposentadoria, na forma desta Lei.

 

II- Garantir meios de subsistência nos eventos de morte, através do benefício de pensão aos dependentes, na forma desta Lei.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “b” do inciso II e parágrafo único, todos do Artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; os artigos 33 a 56 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; os artigos 62 a 65 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; as alíneas “f”, “g”, “h”, “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, todos do artigo 112 da Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2.019.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor:

 

I - No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto aos artigos 1º e 2º.

 

II - Na data da publicação para os demais artigos desta Lei.

 

Lambari, 15 de julho de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2021________________________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:8ADAFD47