ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 178/2026
PORTARIA Nº 178, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão, com a finalidade de assegurar melhores condições de valorização profissional aos servidores do quadro geral que não sejam abrangidos por outros Planos, propiciar o desenvolvimento da carreira dos servidores e a qualidade dos serviços ofertados pelo Município.
Art. 2º - Nomear, a partir do dia 26/08/2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:
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Representante da Secretaria Municipal de Saúde |
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Membros |
Vínculo com a Administração |
Matrícula |
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Márcio Cardoso de Oliveira |
Efetivo |
2870 |
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Mateus Elias de Almeida |
Efetivo |
2493 |
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Matheus Araújo Ferreira |
Efetivo |
2780 |
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Vinícius Benfica de Medeiros |
Efetivo |
2215 |
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Representantes da Secretaria Municipal de Administração |
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Membros |
Vínculo com a Administração |
Matrícula |
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Ártemis Oliveira Bilalis |
Efetivo |
1338 |
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Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Membros |
Vínculo com a Administração |
Matrícula |
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Anna Paula Silva Santos |
Efetivo |
1516 |
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Representante da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
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Membros |
Vínculo com a Administração |
Matrícula |
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Fernando Antônio da Silva |
Efetivo |
2484 |
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Luciana Silva Rodrigues |
Efetivo |
2099 |
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Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM |
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Membros |
Vínculo com a Administração |
Matrícula |
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Renan Souza Barbosa |
Efetivo |
2112 |
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Vantuil Aparecido Alves |
Diretor de Planejamento do SINTRAM |
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Parágrafo único. Os responsáveis por desempenhar as funções de Presidente e de Secretário da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão serão escolhidos entre seus membros, na primeira reunião realizada, por meio de votação, com a presença de todos os seus integrantes.
Art. 3º - Compete à Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:
I - proceder ao estudo e levantamento das normas vigentes relacionadas aos Planos de Carreira do Município de Perdigão, realizando as propostas de alterações necessárias às normas existentes;
II - analisar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, verificando eventuais incompatibilidades, lacunas e necessidades de atualização;
III - propor a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS que assegure a valorização dos servidores, a progressão funcional e a melhoria das condições de trabalho;
IV - realizar reuniões periódicas para debate, construção e deliberação sobre as propostas de reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;
V - elaborar relatório final com a consolidação das propostas de criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão e alteração das leis relacionadas, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação eventuais providências; e
VI - zelar pela transparência e participação democrática no processo de revisão, garantindo espaço para sugestões e manifestações da comunidade escolar e das entidades representativas.
Art. 4º - A Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão terá amplos poderes para visitar Setores e Departamentos da Prefeitura, bem como entrevistar servidores, coordenadores, Chefes de Departamento e Secretários Municipais, e ainda requisitar documentos e informações afetos a missão confiada.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão são consideradas para o Município como serviço de relevante interesse público.
Parágrafo único. Por se tratar de serviço de relevante interesse público, não será concedida qualquer gratificação e/ou remuneração pela atividade desenvolvida pela Comissão, qualquer título.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 26 de agosto de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:8B0C47AD