ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2025
“Dispõe sobre a criação de vagas e cargos na estrutura da educação municipal do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas e cargos na estrutura da educação e administrativa municipal do Município de Quartel Geral.
Art.2º - Ficam acrescida no cargo do Quadro Permanente da Educação (Lei Complementar Municipal nº1129/2011), a vaga a seguir discriminada:
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CARGO |
V.E¹ |
V.L.C² |
TOTAL VAGAS |
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Secretário de Escola da Educação Básica |
1 |
1 |
2 |
*¹ - VAGA EXISTENTE
*² - VAGA CRIADA POR ESTA LC
Art.3º - Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011:
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CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO INICIAL |
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Monitor da Educação |
8 |
E4 |
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Auxiliar da Educação Infantil |
8 |
E3 |
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Auxiliar da Educação Especial |
12 |
E4 |
Art.4º - Fica criado o seguinte Cargo e inserido na Lei Complementar nº 22/2019:
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CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO |
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Sub-diretoria de Parques e áreas verdes |
1 |
C3 |
Art.5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.
Art.6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 03 de janeiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8B2670CE