ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 758/2016
“ Altera a alínea “b” do artigo 2º da lei municipal nº. 744/2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016”.
a prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. A alínea “b” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 744/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. ( omissis)
b) – abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do presente orçamento, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 28 de novembro de 2016.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:8B363152