ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.342 DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 031 0024 1.004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamento e Material Permanente

 

 

345.000,00

TOTAL

345.000,00

 

Art. 2.º - Como recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação conforme § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 122 0001 2.003 Manut. c/ Homenagens, Recepções c Festiv. Cívicas

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

15

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 35 Serviços de Consultoria

 

30

35.000,00

TOTAL

35.000,00

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.006 MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

 

41

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 04 01 122 0001 2.008 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamento e Material Permanente

 

60

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 05 01 122 0001 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

 

66

15.000,00

3390 93 Indenizações e Restituições

 

77

15.000,00

3390 35 Serviços de Consultoria

 

70

50.000,00

4490 52 Equipamento e Material Permanente

 

81

50.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de novembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8BA1D142