ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - PORTARIA Nº 470, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026.
O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.243/2025,
Considerando que a dilação do prazo inicial é imperiosa, tendo em vista o disposto no Memorando 14.434/2026 enviado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, destinado à apuração de prática de infrações funcionais vedadas pela Lei Municipal nº 3.243/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2026.
Guaxupé, 29 de outubro de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:8BB531DA