ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinados a repasse para associações de produtores rurais do município de Oratórios.

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 07 – Serviço de Agricultura e Agropecuária

Sub Unidade 00 – Serviço de Agricultura e Agropecuária

20 - Agricultura

20.606 - Extensão Rural

20.606.008 – Apoio ao Produtor Rural

20.606.008.2.0108 – Subvenções a Associações de Produtores Rurais

3.3.50.43 – Subvenções Sociais ----------10.000,00

Total da Sub Unidade 00 ------------10.000,00

Total da Unidade 07 -----------------10.000,00

Total da Instituição 02-----------------10.000,00

Total Geral Acrescido -------------10.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos anulações de dotações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma do parágrafo 1º inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo

Sub Unidade 00 - Serviço de Obras e Urbanismo

25 – Energia

25.752 – Energia Elétrica

25.752.005 – Oratórios em Obras

25.752.005.1.0103 – Manutenção da Iluminação Pública - EI

4.4.90.51 – Obras e Instalações - fonte 1.500 ---------5.000,00

Total da Sub Unidade 00 --------5.000,00

Total da Unidade 04 --------------5.000,00

Total da Instituição 02-------------5.000,00

Total da Sub Unidade 00 ---------------- 5.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo

Sub Unidade 00 - Serviço de Obras e Urbanismo

27 – Desporto e Lazer

27.452 – Serviços Urbanos

27.452.012 – Melhor acesso

27-452.012.1.0104 – Construção Pista de Caminhada - EI

4.4.90.51 – Obras e Instalações - fonte 1.500 ---------- 5.000,00

Total da Sub Unidade 00 ------------5.000,00

Total da Unidade 04 ------------5.000,00

Total da Instituição 02---------------5.000,00

Total da Sub Unidade 00 ---------- 5.000,00

 

Total Geral da Anulação -------------10.000,00

 

Art. 3º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 620 de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 06 de setembro de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:8BE57AC2