ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897/2021

LEI MUNICIPAL Nº 897/2021

 

“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS   PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO  DE CARBONITA A INSERIR NAS PLACAS  DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O  SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados ainserir nas placas de atendimento preferencial os símbolos mundiais da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme anexo único dopresenteprojeto de lei.

 

§1ºEntende-seporestabelecimentosprivados,entreoutros:

 

Supermercados;

Bancos;

Farmácias;

Bares;

Restaurantes;

Lojasemgeral;e

Similares.

 

§2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo PoderExecutivo.

 

Art.2º.Estaleientraemvigornadata desuapublicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita(MG), 31 de agosto de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:8BF3F98E