ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 10.02.2026

“Extingue o cargo de Fonoaudiólogo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica extinto o cargo de provimento efetivo deFonoaudiólogo, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23 de agosto de 1993.

Art. 2ºO Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA H. SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Salva Vidas

03

40 Horas

Alfabetizado

1.621,00

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

1.621,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

1.775,22

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

1.775,22

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria "D"

1.938,25

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

2.252,56

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

1.775,22

Agente Fiscal de Posturas

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

2.716,42

Agente Fiscal de Tributos

01

40 Horas

Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia

2.716,42

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.621,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

1.621,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.621,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)

1.784,50

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

3.252,30

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

3.252,30

Coveiro

02

40 horas

Alfabetizado

1.955,82

Técnico de Informática

01

40 horas

Educação profissional técnica de nível médio em informática

1.954,85

Educador Social

01

40 horas

Graduação em Serviços Sociais

1.621,00

Controlador Interno

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.692,18

Tesoureiro Municipal

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.758,10

TOTAL

188

 

 

 

(O cargo de Fonoaudiólogo foi suprimido conforme Lei Complementar Nº 068, DE 10.02.2026

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:8C171F25