ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1377

LEI N.º 1377/2014

 

“Altera o artigo 1º da Lei 1268 de 2011 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1268 de 24 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) valor igual ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 11 de Junho de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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