ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
O MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Municipal nº 369/2023 e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao cadastramento, seleção e habilitação de novas famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim.
1. DA JUSTIFICATIVA
O presente Edital tem por finalidade organizar o cadastramento de novas famílias interessadas em acolher, de forma provisória, crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por medida protetiva.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora busca assegurar ambiente familiar seguro, afetivo e acompanhado pela rede municipal, como alternativa ao acolhimento institucional, sempre que essa medida se mostrar adequada ao interesse da criança ou adolescente.
A abertura do presente chamamento também atende à necessidade de o Município estruturar resposta formal, técnica e organizada para situações de vulnerabilidade que demandem acolhimento temporário, com acompanhamento da assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
2. DO OBJETO
Constitui objeto deste Edital o cadastramento, seleção e habilitação de famílias residentes no Município de Botumirim/MG interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.
O acolhimento poderá ocorrer em situações de abandono, negligência, violência, ameaça ou violação de direitos, impossibilidade temporária da família de origem exercer suas funções de cuidado e proteção, ou outra hipótese reconhecida pela autoridade competente.
3. DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste no acolhimento provisório de criança ou adolescente em residência de família previamente selecionada, avaliada, orientada e acompanhada pela equipe técnica municipal.
O acolhimento terá caráter temporário e excepcional, devendo perdurar pelo tempo necessário à superação da situação de risco, ao retorno à família de origem ou extensa, ou à definição de outro encaminhamento pelo Juízo competente.
A participação no serviço não gera direito à guarda definitiva, tutela ou adoção da criança ou adolescente acolhido.
4. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município de Botumirim:
I – realizar o processo de inscrição, seleção, avaliação, capacitação e habilitação das famílias interessadas;
II – acompanhar a criança ou adolescente acolhido e a respectiva família acolhedora;
III – articular a atuação da assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar, CRAS e demais órgãos da rede;
IV – orientar a família acolhedora quanto às responsabilidades do acolhimento;
V – acompanhar a situação escolar, médica, psicológica e social da criança ou adolescente;
VI – organizar, quando necessário, o regime de visitas familiares, observada a avaliação técnica e decisão judicial;
VII – conceder ajuda de custo mensal à família acolhedora, nos termos deste Edital;
VIII – comunicar ao Ministério Público e ao Juízo competente as informações relevantes, quando necessário.
5. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Compete à família acolhedora:
I – acolher a criança ou adolescente com zelo, cuidado, proteção e respeito;
II – assegurar ambiente familiar seguro, limpo, saudável e adequado;
III – cumprir as orientações da equipe técnica municipal;
IV – participar das reuniões, capacitações e acompanhamentos promovidos pelo serviço;
V – permitir o acompanhamento da rede municipal em sua residência;
VI – comunicar imediatamente qualquer intercorrência envolvendo saúde, comportamento, escola, visitas familiares ou adaptação;
VII – preservar sigilo absoluto sobre a história, dados pessoais, familiares e processuais da criança ou adolescente;
VIII – não expor imagem, nome ou informações do acolhido em redes sociais, grupos de mensagens ou meios públicos;
IX – não entregar a criança ou adolescente a terceiros sem autorização da equipe técnica ou do Juízo competente;
X – colaborar com eventual reintegração familiar ou outro encaminhamento determinado pela autoridade competente.
6. DA INSCRIÇÃO
Os interessados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Tito Maria, nº 28, Centro, Botumirim/MG, munidos da documentação exigida neste Edital.
As inscrições serão realizadas no período de 04/05/2026 a 08/05/2026, no horário de 07h às 11h e de 13h às 17h.
A inscrição não gera direito automático à habilitação, ao acolhimento de criança ou adolescente, nem ao recebimento da ajuda de custo.
7. DOS REQUISITOS
Poderão inscrever-se como família acolhedora os interessados que atendam aos seguintes requisitos:
I – residir no Município de Botumirim/MG há, no mínimo, 02 (dois) anos;
II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – apresentar idoneidade moral;
IV – possuir condições adequadas de saúde física e mental;
V – não apresentar histórico atual de dependência de álcool ou substâncias psicoativas incompatível com o acolhimento;
VI – possuir disponibilidade de tempo e condições emocionais para o acolhimento;
VII – não estar inscrito no cadastro de adoção nem manifestar intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;
VIII – contar com a concordância dos membros adultos da residência;
IX – dispor de espaço físico adequado;
X – aceitar o acompanhamento da equipe técnica municipal;
XI – participar das capacitações e reuniões necessárias;
XII – assinar termo de responsabilidade e demais documentos exigidos pelo serviço.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos do responsável familiar e dos demais membros maiores de 18 anos residentes no imóvel:
I – documento de identidade com foto;
II – CPF;
III – certidão de nascimento, casamento ou união estável, quando houver;
IV – comprovante de residência atualizado;
V – certidão negativa de antecedentes criminais;
VI – comprovante de atividade remunerada ou declaração de renda de pelo menos um dos membros da família;
VII – ficha de inscrição preenchida;
VIII – declaração de concordância dos membros adultos da residência;
IX – declaração de não habilitação para adoção e ausência de intenção adotiva;
X – dados bancários do responsável familiar para fins de pagamento da ajuda de custo;
XI – outros documentos que venham a ser solicitados pela equipe técnica, desde que necessários à avaliação.
9. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
O processo de seleção observará as seguintes etapas:
I – inscrição dos interessados;
II – análise da documentação;
III – entrevista com o responsável familiar;
IV – visita domiciliar;
V – estudo social;
VI – avaliação psicossocial, quando necessária;
VII – orientação ou capacitação preparatória;
VIII – parecer técnico;
IX – habilitação ou negativa fundamentada;
X – assinatura do termo de responsabilidade.
A habilitação da família não obriga o Município a encaminhar criança ou adolescente para acolhimento, devendo cada caso ser analisado conforme as necessidades do acolhido e as condições da família.
10. DA AJUDA DE CUSTO
A família acolhedora habilitada e em efetivo acolhimento fará jus ao recebimento de ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por criança ou adolescente acolhido.
A ajuda de custo será devida enquanto perdurar o acolhimento, sendo cessada com o desacolhimento, retorno à família de origem ou extensa, encaminhamento para família substituta, substituição da família acolhedora ou encerramento da medida.
Quando o acolhimento ocorrer por período inferior a 30 dias, o pagamento poderá ser realizado de forma proporcional aos dias de efetivo acolhimento.
A ajuda de custo possui natureza indenizatória e assistencial, destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do acolhimento, tais como alimentação, higiene, vestuário, transporte, cuidados cotidianos e demais necessidades da criança ou adolescente.
O pagamento da ajuda de custo não gera vínculo empregatício, funcional, contratual ou previdenciário com o Município.
11. DA SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO
A ajuda de custo poderá ser suspensa ou cessada nas seguintes hipóteses:
I – encerramento do acolhimento;
II – retorno da criança ou adolescente à família de origem ou extensa;
III – encaminhamento para família substituta;
IV – decisão judicial;
V – desistência da família acolhedora;
VI – substituição da família acolhedora;
VII – descumprimento das obrigações previstas neste Edital;
VIII – conduta incompatível com o serviço;
IX – impedimento injustificado ao acompanhamento da equipe técnica.
12. DO ACOMPANHAMENTO
A família acolhedora será acompanhada pela equipe técnica municipal durante todo o período de acolhimento.
O acompanhamento poderá ocorrer por meio de visitas domiciliares, reuniões, atendimentos, contatos telefônicos, relatórios, acompanhamento escolar, acompanhamento de saúde e demais providências necessárias.
A periodicidade será definida conforme a situação concreta, podendo ser intensificada em casos de maior complexidade.
13. DAS VISITAS FAMILIARES
As visitas da família de origem, extensa ou de terceiros à criança ou adolescente acolhido deverão observar avaliação técnica e, quando necessário, decisão judicial.
A família acolhedora não poderá autorizar visitas, contatos ou retirada da criança ou adolescente sem prévia orientação da equipe técnica ou autorização judicial, quando exigida.
14. DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ROTINA
A criança ou adolescente acolhido deverá ter assegurado acompanhamento de saúde, matrícula e frequência escolar, alimentação adequada, cuidados cotidianos, proteção e acompanhamento psicossocial.
A família acolhedora deverá colaborar com consultas, acompanhamento psicológico, frequência escolar, administração de medicação quando orientada, comunicação de intercorrências e demais cuidados necessários.
Caso haja uso de medicação, especialmente medicamento controlado, deverá ser definido o responsável pela guarda, administração e acompanhamento.
15. DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DA IMAGEM
A família acolhedora deverá manter sigilo sobre a história, origem, situação familiar, processual, médica, psicológica e social da criança ou adolescente acolhido.
É vedada a divulgação de imagens, nome, condição de acolhimento ou informações pessoais do acolhido em redes sociais, grupos de mensagens ou qualquer meio público.
O descumprimento das regras de sigilo poderá acarretar desligamento da família acolhedora e adoção das medidas cabíveis.
16. DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
A família poderá ser desligada do serviço nas seguintes hipóteses:
I – pedido próprio;
II – descumprimento das obrigações previstas neste Edital;
III – perda dos requisitos de habilitação;
IV – conduta incompatível com a proteção da criança ou adolescente;
V – exposição indevida do acolhido;
VI – resistência injustificada ao acompanhamento da equipe técnica;
VII – avaliação técnica desfavorável;
VIII – decisão judicial.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A inscrição no presente chamamento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.
A prestação de informações falsas, a omissão de dados relevantes ou a apresentação de documentos irregulares acarretará a exclusão do interessado, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a equipe técnica responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e, quando necessário, com apoio da Procuradoria-Geral do Município.
O Município poderá solicitar documentos complementares, realizar novas entrevistas, promover reavaliação da família ou suspender a habilitação sempre que houver necessidade técnica ou administrativa.
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, ___ de __________ de 2026.
KAREN DAYANNE RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Nº da inscrição: ____________
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL FAMILIAR
Nome: _______________________________________________
Data de nascimento: //________
Idade: ___________
Estado civil: __________________________________________
RG: _________________________________________________
CPF: ________________________________________________
Escolaridade: _________________________________________
Profissão/ocupação: ___________________________________
Telefone: ____________________________________________
E-mail: ______________________________________________
Endereço completo: ____________________________________
Bairro: _________________________________ Município: Botumirim/MG
Tempo de residência no Município: ______________________
Composição familiar
Possui filhos?
( ) Sim
( ) Não
Quantos? ____________________________________________
Número de moradores na residência: _____________________
Informar nome, idade, parentesco e ocupação dos moradores:
Condições da residência
Tipo de imóvel:
( ) Próprio
( ) Alugado
( ) Cedido
( ) Outro: ___________________________________________
Número de quartos: ____________________________________
Há espaço disponível para acolhimento?
( ) Sim
( ) Não
Motivação para participar do serviço
Descrever brevemente os motivos pelos quais deseja participar do Serviço de Família Acolhedora:
Declaro que tenho interesse em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim/MG, estando ciente de que a inscrição não garante habilitação automática nem encaminhamento imediato de criança ou adolescente para acolhimento.
Botumirim/MG, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do responsável familiar
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E NÃO HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ADOÇÃO
Eu, _______________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________________, RG nº ______________________________, residente e domiciliado(a) na _______________________________________________, Município de Botumirim/MG, declaro, para os devidos fins, que tenho ciência de que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora possui natureza provisória, excepcional e protetiva.
Declaro, ainda, que:
I – compreendo que a participação no serviço não gera direito à guarda definitiva, tutela ou adoção;
II – comprometo-me a cumprir as orientações da equipe técnica municipal;
III – comprometo-me a manter sigilo sobre a história, dados pessoais, familiares e processuais da criança ou adolescente acolhido.
Botumirim/MG, ____ de ___________ de 2026.
Assinatura do declarante
Assinatura do cônjuge/companheiro(a), se houver
ANEXO III
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE PELO ACOLHIMENTO
Pelo presente instrumento, eu, ___________________, inscrito(a) no CPF nº __________, RG nº _____________, residente e domiciliado(a) à _____________, Município de Botumirim/MG, na condição de família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Botumirim/MG, declaro que recebo, nesta data, a criança/adolescente abaixo identificado(a), para fins de acolhimento provisório, nos termos do Edital de Chamamento Público nº ___/2026, das orientações da equipe técnica municipal e das determinações da autoridade competente.
1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE ACOLHIDO(A)
Nome: ________________
Data de nascimento: //________
Idade: ___________
Filiação: _______________
Documento de identificação, se houver: ___________________
Processo judicial/procedimento de referência (se houver): _________________
Data do acolhimento: ________/________/________
Horário do recebimento: ______h____min
Local do recebimento: ________________
2. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
Declaro que, a partir da data e horário acima indicados, recebo a criança/adolescente em minha residência, comprometendo-me a exercer, enquanto perdurar o acolhimento, os cuidados necessários à sua proteção, segurança, saúde, alimentação, higiene, rotina, frequência escolar, acompanhamento médico, psicológico e demais necessidades ordinárias.
Declaro estar ciente de que o acolhimento possui natureza provisória, excepcional e protetiva, não gerando direito automático à guarda definitiva, tutela ou adoção.
Declaro, ainda, que assumo, a partir desta data, a responsabilidade direta pelos cuidados cotidianos da criança/adolescente acolhido(a), sem prejuízo do acompanhamento da equipe técnica municipal, do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Juízo competente.
3. COMPROMISSOS DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
A família acolhedora compromete-se a:
I – manter a criança/adolescente em ambiente seguro, adequado e saudável;
II – zelar por sua integridade física, emocional e psicológica;
III – garantir alimentação, higiene, vestuário, repouso e cuidados diários;
IV – assegurar frequência escolar e acompanhamento educacional, conforme orientação da rede;
V – acompanhar consultas, atendimentos de saúde, acompanhamento psicológico e demais cuidados necessários;
VI – administrar eventual medicação apenas conforme orientação profissional ou da equipe técnica;
VII – comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer intercorrência relevante;
VIII – não permitir visitas, retirada, deslocamento ou contato não autorizado com familiares ou terceiros;
IX – preservar o sigilo sobre a história, dados pessoais, familiares, escolares, médicos, sociais e processuais da criança/adolescente;
X – não expor imagem, nome ou qualquer informação da criança/adolescente em redes sociais, aplicativos de mensagens ou meios públicos;
XI – permitir e colaborar com o acompanhamento da equipe técnica municipal;
XII – cumprir as determinações do Juízo competente e as orientações do Ministério Público, quando houver.
4. ESTADO APARENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO
No momento do recebimento, a criança/adolescente encontrava-se:
( ) aparentemente bem de saúde;
( ) chorosa ou emocionalmente abalada;
( ) com queixas de dor ou mal-estar;
( ) com sinais aparentes de lesão, quais: ____________;
( ) em uso de medicação, quais: _____________;
( ) portando documentos pessoais;
( ) portando roupas, objetos pessoais ou pertences, quais: ________________;
Observações relevantes:
5. PERTENCES ENTREGUES COM A CRIANÇA/ADOLESCENTE
Foram entregues à família acolhedora os seguintes pertences, documentos, medicamentos ou objetos pessoais:
6. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ENCAMINHAMENTO
Nome do profissional responsável pelo encaminhamento: __________________
Cargo/função: ___________________
Órgão/setor: _____________________
Telefone institucional: _______________
7. CIÊNCIA FINAL
Declaro ter recebido as orientações iniciais da equipe técnica municipal e estar ciente de que o acolhimento será acompanhado pela rede municipal, podendo ser reavaliado a qualquer tempo, conforme o interesse da criança/adolescente e determinação da autoridade competente.
Declaro, por fim, que recebo a criança/adolescente acima identificado(a) na data de _____/_____/_______, às ______h____min, passando a responsabilizar-me pelos cuidados cotidianos e pela proteção da criança/adolescente a partir deste ato.
Botumirim/MG, ____ de __________ de 2026.
Família acolhedora / responsável pelo recebimento
Cônjuge/companheiro(a), se houver
Profissional responsável pelo encaminhamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
Testemunha 1
Nome:
CPF:
Testemunha 2
Nome:
CPF:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DOS MEMBROS ADULTOS DA RESIDÊNCIA
Nós, abaixo assinados, membros adultos da residência situada à _______________, Município de Botumirim/MG, declaramos estar cientes e de acordo com a inscrição da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Declaramos compreender que o acolhimento de criança ou adolescente é medida provisória, exige responsabilidade, sigilo, colaboração com a rede municipal e respeito às orientações técnicas.
Botumirim/MG, ____ de ____________ de 2026.
Nome: __________________ CPF: __________________
Assinatura: ____________
Nome: ___________ CPF: __________________
Assinatura: ______________
Nome: ______________ CPF: __________________
Assinatura: _______________
Nome: ____________ CPF: __________________
Assinatura: _____________
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:8CAF0423